STJ - AgRg no Ag 807505 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0129850-8


27/fev/2008

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
OCORRÊNCIA.
I - O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças
previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim
como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no
que diz respeito à tempestividade recursal (Súmulas 288 e 639 do
Supremo Tribunal Federal).
II - Se deficiente a formação, não se admite o posterior
complemento, por força da preclusão consumativa.
Agravo interno não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 807505 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0129850-8
Fonte DJ 27.02.2008 p. 191
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, alteração de expediente forense.

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