STJ - AgRg no REsp 476160 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148950-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.
1. Confirmação da decisão que negou seguimento ao recurso especial,
na forma do art. 557 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido
decidiu a questão sob fundamentos constitucional e
infraconstitucional mas, apesar de interpostos embargos de
declaração, não houve deliberação sobre o dispositivo
infraconstitucional tido como violado no recurso, incidindo na
espécie as disposições da Súmula 211/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476160 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148950-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 267
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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