STJ - EREsp 394530 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011133-3


28/out/2003

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA
INDENIZATÓRIA.
1. O reembolso de despesas com creche, chamado de AUXÍLIO-CRECHE,
não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal.
2. É um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de
creche ou a terceirização do serviço (art. 389, § 1º, da CLT).
3. O benefício, para estruturar-se como direito, deverá estar
previsto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do
Trabalho (Portaria do Ministério do Trabalho 3.296, de 3/9/86).
4. Em se tratando de direito, funciona o auxílio-creche como
indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a
Previdência (EREsp 413.222/RS)
5. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 394530 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011133-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 185 RADCOASP vol. 53 p. 34
Tópicos previdenciário, contribuição, auxílio-creche.

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