TST - AIRR - 714133/2000


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO DO EMPREGADO NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Tendo a decisão regional adotado tese no sentido de que o direito à adesão ao plano de demissão incentivada alcança o empregado que teve o seu contrato de trabalho denunciado, mas que ainda estava no curso do aviso prévio indenizado, posto que este projeta-se como tempo de serviço para todos os efeitos, é de se concluir pela aplicação da regra contida no artigo 487 da CLT, não havendo se falar em violação ao artigo 5°, II, da Carta Republicana. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714133/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, plano de demissão incentivada, adesão do empregado no prazo do aviso prévio indenizado.

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