TST - RR - 714831/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORAS EXRAS. Nos termos da Súmula nº 253 do TST, a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras. DESCONTOS FISCAIS. Nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, “é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714831/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, gratificação semestral, horas exras.

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