TST - RR - 714823/2000


17/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, nos seguintes termos: de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228 do TST, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17/TST". Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714823/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a matéria já está.

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