STJ - EREsp 264237 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139471-0


28/out/2003

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - SEDE CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - ENFOQUE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Sendo analítica a Constituição Federal, pode o julgador decidir
as questões que lhe são submetidas tanto pelo enfoque constitucional
e/ou infraconstitucional.
2. O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada pelo
acórdão recorrido na análise dos dispositivos infraconstitucionais,
não sendo tecnicamente adequado admitir-se ou não o recurso em face
da índole da "matéria".
3. Tese enfrentada pelo Tribunal recorrido somente à luz da
Constituição Federal.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 264237 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139471-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 184
Tópicos processo civil e constitucional, embargos de divergência, princípio da hierarquia das leis.

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