TST - RR - 715118/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO A Súmula nº 368 desta Corte é clara quando remete a questão aos “termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996”. Dessarte, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, mas quem suporta o ônus é o empregado, em relação à parte que lhe compete, ainda que o pagamento decorra de condenação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715118/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais e previdenciários.

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