TST - RR - 715937/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1, item II, “a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho”. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.00). HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1, “diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715937/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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