STJ - CC 37225 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0151928-4


28/out/2003

PROCESSO CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE VEÍCULO DO INSS.
1. Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o
INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a
causa de pedir cabem à Justiça Federal.
2. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por
danos materiais e morais.
3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, da
Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 37225 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0151928-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 181
Tópicos processo civil – conflito de competência – ação de indenização, independentemente da relação jurídica.

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