TST - RR - 716725/2000


17/jun/2005

PRAZO PRESCRICIONAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A notória, iterativa e atual jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho e que extinto o contrato, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo. (Súmula nº 362 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 716725/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prazo prescricional, mudança de regime jurídico, a notória, iterativa e.

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