STJ - RMS 13029 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035758-0


28/out/2003

PROCESSO CIVIL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. ART. 31 DA LEI
8.625/93.
1. Promotor de Justiça não tem capacidade postulatória para recorrer
de acórdão proferido por Tribunal de Justiça.
2. In casu, não restou comprovado que tenha sido delegada atribuição
ao Promotor para recorrer. Ausente tal delegação, permanece a regra
geral do artigo 31 da Lei 8.625/93.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13029 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035758-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 231
Tópicos processo civil, promotor de justiça, legitimidade.

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