STJ - EDcl no AgRg no REsp 228824 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079416-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Art. 557 DO CPC.
1. A decisão monocrática, fundamentada no permissivo
infraconstitucional do art. 557 do Código de Processo Civil é
impugnável mediante agravo interno junto ao Tribunal de origem.
2. Não cabe a esta Corte apreciar o mérito de decisão que combate
violação do art. 557 quando a decisão foi mantida por seus próprios
fundamentos por órgão colegiado da Corte a quo.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 228824 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0079416-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 242
Tópicos processual civil, decisão monocrática, art.

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