TST - RR - 717814/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL - Esta Corte consagrou pela OJ nº 9 da SDI-I Transitória que o Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas concede a garantia contra a despedida imotivada. A decisão regional encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, e o recurso encontra óbice na orientação da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS INCORPORADAS Trata-se de alegação de alteração do percentual de horas extras incorporadas ao salário do empregado, por força de ato único do empregador que, segundo o Reclamante, deveria ser de 25% e não 20% apenas. O direito de reclamar diferença pela incorporação a menor deveria ser acionado dentro do biênio legal após a alegada lesão. Ocorre que o Reclamante propôs a ação após esse período, ao já se encontrar irremediavelmente prescrito o direito. Ressalta-se que o direito à diferença de percentual de incorporação do adicional de horas extras não está previsto em lei, razão pela qual a situação examinada não dá ensejo à aplicação da exceção da Súmula nº 294 do TST, que se refere à parcela decorrente de preceito de lei. Na verdade, ocorreu alteração do contrato de trabalho, incidindo a prescrição total, consoante o disposto na referida Sumula. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717814/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade legal e contratual, esta corte consagrou pela.

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