TST - RR - 716761/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta col. Corte. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ADOÇÃO DOS ÍNDICES DO SEXTO DIA DO MÊS POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A incidência da correção monetária do mês posterior ao do vencimento da obrigação deverá ser iniciada no dia 1º, determinação esta que se encontra na atual Súmula nº 381 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 716761/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)reexame de fatos e provas, horas extras.

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