TST - RR - 717527/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte pretende o pronunciamento em matéria de direito relativa às folhas individuais de presença, obedecido o artigo 74, § 2º, da CLT. O Regional registrou que os documentos de freqüência não apresentavam valor de prova, pois não assinalavam o horário verdadeiramente praticado pelo empregado, além de que a condenação estava assentada na prova testemunhal. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional, já que toda a questão de fato foi elucidada pelo TRT, com emissão de tese jurídica sobre a matéria. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) A atual jurisprudência desta Corte consagra que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença (FIPs), ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, item II, do TST, ex-OJ nº 234 da SBDI-1). Não se verifica, na espécie, violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 717527/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do banco do brasil, preliminar de nulidade negativa.

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