STJ - AgRg no Ag 380938 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044921-2


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE
SALMÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO IN CASU. MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA Nº. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não cabe a via Especial para reformar acórdão que entendeu
preenchidas as condições que ensejariam a isenção de tributária a
importações de salmão de países signatários do GATT, por necessário
reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Precedentes.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 380938 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0044921-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 256
Tópicos tributário, processo civil, agravo regimental.

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