TST - RR - 717899/2000


17/jun/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No presente caso, o egrégio TRT de origem ao registrar que o reclamante fora transferido “da agência Itapeva para a agência de Lençóis Paulista e desta para a agência de Perdeneiras”, leva à conclusão forçosa de que estas ocorreram em caráter provisório, portanto, não poderia tê-lo incluído na exceção do artigo 469, § 1º, da CLT, apenas porque ocupante de cargo de confiança. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I desta colenda Corte Superior, verbis: “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.” VERBAS INDENIZATÓRIAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Não estando citada entre as causas de ruptura motivada do vínculo de emprego a dispensa do obreiro com fundamento na aposentadoria espontânea, tem-se por imotivada a dispensa, que rende ensejo à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, mas tão-somente relativamente ao segundo contrato. Esse é o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 177 desta colenda Corte Superior, verbis: “APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.” Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 717899/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de transferência, no presente caso, o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›