TST - RR - 718587/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JULGAMENTO “EXTRA PETITA” VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA CONTROLE DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há vício de julgamento por omissão na decisão de primeiro grau, objeto de reiteração, quando a decisão regional destaca que a matéria, sobre qual se pretendia esclarecimento (inciso XXVI do art. 7º da CF), só foi levantada em sede declaratória e, não, na defesa, vale dizer, questão preclusa. Ademais, prejuízo algum se poderá reconhecer, pois o julgamento regional, exatamente, gira em torno da aplicação da inusitada cláusula de acordo coletivo, que prevê o não-reconhecimento do vínculo empregatício com aqueles que prestaram serviços à empresa no período anterior a 22/08/95 sob o enfoque desse inciso constitucional e do art. 9º da CLT. Equivocada a argüição de julgamento “extra petita”, quando os argumentos recursais cogitam de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição. De fato, busca a recorrente a aplicação de norma coletiva, que lhe propiciaria o pagamento de verbas trabalhistas, mas, simultânea e contraditoriamente, afastava a possibilidade de configuração do contrato de trabalho. Essa pretensão foi rechaçada pelo Eg. Terceiro Regional, procedendo ao controle da constitucionalidade e da legalidade da cláusula, vale dizer, a só previsão normativa não a torna indene de qualquer controle. Não se trata, portanto, de negativa de vigência da norma coletiva, ou seja, não há violação direta e literal do inciso XXVI do art. 7º da Carta Política.

Tribunal TST
Processo RR - 718587/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional julgamento “extra petita”, não há vício de.

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