STJ - REsp 323045 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0053354-6


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que a base de cálculo da contribuição ao PIS, até o advento da MP nº
1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 323045 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0053354-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 253
Tópicos tributário, pis, base de cálculo.

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