TST - RR - 718981/2000


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 832, DA CLT NÃO CONFIGURADA. Ao apreciar os embargos declaratórios, o Eg. Regional explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requeria declaração, afirmando haver fundamentação suficiente no acórdão embargado. Infere-se dessa decisão que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularitrazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Conseqüentemente, não se mostra evidente a alegada violação ao art. 832, da CLT. A invocação de divergência jurisprudencial não tem pertinência quando se trate de preliminar dessa natureza. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. INESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DISSENSO INTERPRETATIVO. O Eg. Regional, rejeitou explicitamente a interpretação constante da Súmula 330.

Tribunal TST
Processo RR - 718981/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, violação do art, 832, da clt não configurada.

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