TST - A-AIRR - 720528/2000


17/jun/2005

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA CÓPIA DE CÓPIA. Consoante o disposto no art. 830 da CLT, o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Na hipótese vertente, os instrumentos de procuração, que visavam a outorgar poderes ao subscritor do agravo, contêm, no verso, certidão, segundo a qual as cópias são reproduções das cópias dos documentos apresentados. A referida certidão não serve para dar autenticidade às reproduções acostadas aos autos, na medida em que não ocorreu o cotejo das cópias com os respectivos originais. Neste contexto, o agravo não deve ser conhecido por irregularidade de representação. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 720528/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo irregularidade de representação instrumento de procuração com autenticação inválida, consoante o disposto no.

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