TST - RR - 719112/2000


17/jun/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONCEITO DE “MESMA LOCALIDADE” ARTIGO 461 DA CLT O artigo 461 da CLT assegura o direito à equiparação salarial quando forem idênticas as funções, de igual valor o trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade. Quanto ao conceito de “mesma localidade”, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que “(...) refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana” (Súmula nº 6, item X, desta Corte). In casu, o acórdão regional registrou que, embora o Reclamante e paradigma tenham exercido o trabalho em municípios distintos (Bairro de Campo Lindo, em São Paulo e Taboão da Serra), as duas cidades compõem uma mesma região sócioeconômica. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719112/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos equiparação salarial conceito de.

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