STJ - AgRg no REsp 493982 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168897-8


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL. VIOLAÇÃO
REFLEXA À LEI FEDERAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N.° 07/STJ.
1. Não se conhece de recurso especial se a suposta violação da lei
federal baseia-se em malferimento de lei local que não foi
considerada no acórdão recorrido. Alegação de violação do art. 462
que tem como premissa lei local mitior não considerada no acórdão
recorrido. Violação Reflexa.
2. Violação de lei federal (arts 741, VI e 462, do CPC), que têm
como
premissa análise de Leis Distritais de Edificações. Acórdão que
concluiu pela ausência de comprovação da regularidade da obra.
3. Inadmissão de Recurso Especial que, a despeito da invocação de
dispositivo infraconstitucional violado, exige análise reflexa sobre
direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
4.A pretensão de reexame de prova esbarra no verbete sumular n.º
07/STJ.
5 Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493982 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168897-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 200
Tópicos recurso especial, admissibilidade, matéria de índole local.

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