TST - RR - 719566/2000


17/jun/2005

MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. Nos termos da Súmula nº 388 desta Corte Superior, são inaplicáveis à massa falida as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 719566/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos multa do art, 477 da clt, massa falida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›