TST - RR - 720262/2000


17/jun/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Da Súmula nº 349 do TST depreende-se que a validade do regime de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e medicina do trabalho, quando a compensação pactuada por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. A decisão recorrida, ao reconhecer a validade do acordo previsto nas normas coletivas colacionadas aos autos, excluindo da condenação o pagamento do adicional de horas extras em relação aos períodos abrangidos pelos referidos instrumentos normativos está em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso não conhecido. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende de legislação regulamentadora. Matéria a cujo respeito a jurisprudência está pacificada e se traduz no precedente nº 84 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 720262/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos acordo de compensação de jornada, validade, da súmula nº 349.

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