STJ - HC 28542 / BA HABEAS CORPUS 2003/0085200-7


28/out/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS.
PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO
LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ILEGALIDADES
NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. EXCEPCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO ANALISADA
EXAUSTIVAMENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a ilicitude dos depoimentos das vítimas, bem como das demais provas
daí derivadas, além da ausência de comprovação da prática de atos
libidinosos diversos da conjunção carnal.
Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, é inviável na via eleita.
A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e
inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu.
Precedente.
Argumentação trazida no presente writ foi examinada à exaustão nas
instâncias ordinárias.
Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 28542 / BA HABEAS CORPUS 2003/0085200-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 321
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, depoimento das vítimas.

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