TST - AIRR - 720261/2000


17/jun/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. Da exegese da Súmula nº 349 desta Corte depreende-se que a validade do regime de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e medicina do trabalho, quando a compensação é pactuada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Subsiste, todavia, a exigência de licença prévia das autoridades competentes, nos termos do artigo 60 consolidado, quando não há previsão de regime compensatório de jornada em instrumento coletivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incontroversas as circunstâncias atinentes à assistência sindical e à insuficiência econômica do trabalhador, resulta inafastável o direito do reclamante à verba honorária, nos termos das Súmulas de nos 219 e 329. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720261/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos acordo de compensação de horário em atividade insalubre, da exegese da súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›