STJ - REsp 504168 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0170453-2


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL - CDA - EMENDA - POSSIBILIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA -
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS - PRAZO DE 30 DIAS -
NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80.
A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a decisão de
primeira instância, ou seja, desde que a petição inicial da execução
é submetida ao despacho inicial do juiz até a prolação da sentença
que decidir os embargos à execução fiscal eventualmente opostos (cf.
art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80).
A Fazenda Pública tem a prerrogativa de alterar a causa petendi no
curso da ação executiva. Indispensável, no entanto, a intimação do
executado após a emenda do título para oposição de novos embargos,
assinalado o prazo de 30 dias, na forma do artigo 2º, § 8º, da Lei
de Execuções Fiscais
A executada foi intimada do despacho que deferiu a emenda da CDA por
meio de seu advogado, situação que não supre a necessidade de
intimação específica para oposição de embargos. Evidencia-se, pois,
violação ao direito de defesa do executado, que, em sua
manifestação, limitou-se a reiterar os termos contidos na petição
dos primeiros embargos e a rebater o conteúdo da impugnação,
mencionando, en passant, a impossibilidade de emenda do título
executivo.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504168 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0170453-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 272
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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