TST - AIRR - 722775/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o egrégio Regional, equivocadamente, adotou o rito sumaríssimo, qual seja, no despacho denegatório, não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo a decisão regional reconhecido o direito do autor à percepção ao adicional de periculosidade com esteio em laudo pericial, e em conformidade com a Súmula nº 364 desta Corte (ex- OJ nº 05 da SDI-1), é de se concluir que a revista encontra óbice definitivo no Enunciado nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722775/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›