TST - AIRR - 722759/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. A conclusão alcançada pelo v. acórdão regional, de que a execução trabalhista deve prosseguir nesta Especializada mesmo após a decretação de liquidação judicial, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 143 da SDI-1 do TST. Agravo improvido, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 do TST. 2. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. A situação dos autos não permite que se reconheça a existência de conflito jurisprudencial com a Súmula n° 330 do TST a ponto de viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, eis que o v. acórdão regional, ao afastar sua incidência, o fez por entender que a reclamada estaria liberada somente dos valores consignados no termo de rescisão do contrato de trabalho, em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial citado. Inteligência do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722759/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, empresa em liquidação extrajudicial, execução.

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