TST - AIRR e RR - 722454/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUCAP. EMPREITEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO SUBEMPREITEIRO. Hipótese em que a Reclamada, no Recurso de Revista, não se insurge contra o principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, a incidência do art. 455 da CLT que estabelece a responsabilidade solidária do empreiteiro quanto às obrigações trabalhistas não cumpridas pelo subempreiteiro. Transcrição de jurisprudência inespecífica (Súmula nº 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de contrariedade aos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 722454/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento da construcap, empreiteira, responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas do subempreiteiro.

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