STJ - AgRg nos EDcl no REsp 504870 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032159-6


28/out/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
COFINS. SOCIEDADES CIVIS. NÃO-INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA Nº 126/STJ.
I - Verificado que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, não tendo o recorrente interposto o competente
recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
II - Não é o tema jurídico que define a natureza da lide, se
constitucional ou não, dependendo do acórdão recorrido, visto que a
apreciação do recurso deve ter em conta os argumentos lançados no
aresto.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 504870 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032159-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 207
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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