STJ - CC 38580 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0039125-7


28/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O juiz deve decidir a causa tal como
ajuizada a ação; não pode desfigurar uma ação proposta como
monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 36ª
Vara Cível de São Paulo, SP.

Tribunal STJ
Processo CC 38580 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0039125-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 187 RDDP vol. 10 p. 148
Tópicos conflito de competência, o juiz deve decidir.

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