STJ - CC 36416 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0105145-2


28/out/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Superação da Súmula 91 do Superior Tribunal de Justiça.
- Inexistência, na hipótese dos autos, de ofensa a bem, serviço ou
interesse da União.
- Declarada a competência do Juízo suscitado, para a causa.

Tribunal STJ
Processo CC 36416 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0105145-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 188
Tópicos competência, conflito negativo, - superação da súmula.

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