TST - AIRR - 723618/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 366 desta Corte ex OJ nº 23 da SDI-1), o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do contido na Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FATOS E PROVAS. Tendo a decisão regional reconhecido o direito do autor à percepção ao adicional de periculosidade com esteio em laudo pericial, não há como autorizar o conhecimento do recurso de revista, na medida em que a discussão que remete à investigação fático-probatória encontra óbice nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723618/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, minutos que antecedem e sucedem a jornada, estando a decisão regional.

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