TST - AIRR - 722944/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, entendeu demonstrado que a reclamante tem direito a horas extras. Identificada a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no entendimento contido na Súmula nº 126 do TST, afastam-se as violações apontadas. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722944/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, 1.negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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