TST - RR - 723415/2001


17/jun/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva (OJ nº 342 da SDI-I). Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - A indenização a ser paga em favor do empregado há de corresponder ao mesmo valor que o empregador pagaria ao empregado, caso lhe exigisse o trabalho efetivo além do limite constitucional de oito horas diárias, ou seja, o valor da hora acrescida do adicional de 50%, nos termos da OJ nº 307 da SDI-I do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 723415/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos intervalo intrajornada, é inválida cláusula de.

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