TST - RR - 724616/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO PRIMITIVA). SÚMULA Nº 390, I, DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior, por meio da recente Súmula nº 390, I, do TST, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, contratado mediante concurso público, goza da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 724616/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, servidor público celetista, estabilidade.

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