TST - AIRR - 730441/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS IPC MARÇO/90. A matéria em debate não comporta maiores discussões em face da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 218 da SDI-1, recentemente incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SDI-1 e convertida pela Resolução nº 129/2005, publicada no DJ de 20.4.05, na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55, verbis: “PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal.” Estando a decisão regional em consonância com o teor da citada orientação jurisprudencial, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Incólume de ofensa os preceitos constitucionais contidos nos artigos 24, “caput” e parágrafos, 37, inciso X, e 39 “caput”, ante a inexistência de direito adquirido ao reajuste do IPC de março de 1990, proclamado em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e pela Orientação Jurisprudencial nº 218 inserida em 02.4.2001, erigida à luz dos princípios da legalidade e da constitucionalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730441/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fundação educacional do distrito federal, lei distrital nº 38/89.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›