STJ - REsp 244582 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0000655-6


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE
DÉBITO DEFERIDO PELO FISCO. PRÉVIO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 208/TRF.
1 A jurisprudência desta Colenda Corte encontra-se consolidada
quanto a incidência de multa moratória, na hipótese de parcelamento
de débito deferido pela Fazenda Pública.
2. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de
parcelamento, não configura denúncia espontânea Sumula 208 - TRF.
3. Entendimento pacificado do cabimento da TRD, em execuções
fiscais, à guisa de juros moratórios e no período de fevereiro a
dezembro de 1.991.
3. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 244582 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0000655-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 244
Tópicos tributário, recurso especial, denúncia espontânea.

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