TST - AIRR - 732608/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O Regional, apesar de ter adotado o procedimento sumaríssimo, emitiu acórdão circunstanciado, consubstanciando o seu entendimento acerca de todos os tópicos levantados no Recurso Ordinário da Reclamante. Vale ressaltar que, apesar da adoção equivocada do rito sumaríssimo, esse procedimento não ocasionou prejuízo ao Reclamante. O art. 794 da CLT determina que as nulidades somente sejam declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. VALIDADE DAS FIPs. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. É cediço nesta Justiça Especializada que a testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, bem como que a folha individual de presença pode ser elidida por prova em contrário. Inteligência da Súmula 357 e da OJ 234 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732608/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei 9.957/2000.

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