TST - RR - 726426/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e provar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula n.º 219 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726426/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, hipótese de cabimento.

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