TST - AIRR - 736781/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. Na decisão regional não se fez constar a hipótese da identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na reclamação trabalhista, atraindo a incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Observe-se, ainda, nos moldes do item I da Súmula nº 330 do TST, a quitação passada pelo empregado não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação, como é o caso das horas extras não pagas e da ajuda de custo quilometragem, objeto da condenação. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Conforme o quadro fático delineado na decisão regional, trata-se da hipótese de chefe de seção, sem poderes de gestão, que era obrigado a cumprir horário de trabalho e escala de plantões, não enquadrado na exceção do art. 62 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 desta Corte. AJUDA DE CUSTO QUILOMETRAGEM. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Contestação limitada à negativa de que a autora utilizou-se de veículo, sem impugnação à afirmação da promessa de pagamento da ajuda de custo quilometragem, tornando incontroversa a verba. Divergência jurisprudencial que não aborda as premissas veiculadas na decisão regional. Incidência da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736781/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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