STJ - REsp 381874 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0152446-5


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
SAT. GRAU DE RISCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Não há se falar em cerceamento de defesa pela ausência da
produção de prova pericial, visto que a matéria trazida aos autos é
exclusivamente de direito.
2. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com
base na atividade preponderante da empresa.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 381874 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0152446-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 256
Tópicos administrativo, recurso especial, seguro de acidente de trabalho.

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