STJ - HC 24062 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0105233-6


28/out/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS DE
PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM DENEGADA.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a pretensão de desclassificação para o crime de ameaça, se não
demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade.
A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e
inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu, em que
a decisão monocrática expôs, nos exatos termos da lei, um mero juízo
de admissibilidade da acusação.
III. O cotejo analítico da prova e a sua valoração profunda na fase
de pronúncia, como quer a impetração, teria por subtrair do Tribunal
Popular Soberano causa que lhe é atribuída constitucionalmente.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24062 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0105233-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 308
Tópicos criminal, homicídio, sentença de pronúncia.

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