STJ - REsp 497739 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0015302-4


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO
TRATA-SE DE BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 07/STJ.
Este Superior Tribunal de Justiça diverge acerca do cabimento de
embargos à arrematação para apontar impenhorabilidade de bem de
família, havendo tanto julgados que entendem se tratar de
impenhorabilidade absoluta, matéria de ordem pública não sujeita à
preclusão, como arestos que entendem ser inadmissível a argüição por
meio dessa via. In casu, porém, os recorrentes não comprovaram de
plano que o imóvel objeto de penhora trata-se de bem de família,
exigência que deve ser vista com maior inflexibilidade nos autos de
ação rescisória.
A jurisprudência desta Corte, conquanto não unânime, estendeu a
noção de bem de família, para abarcar o único imóvel de sua
propriedade, ainda que esteja alugado. Por outro lado, nos casos em
que a família resida no imóvel que se pretende penhorar, afastou-se
a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio.
Na hipótese em exame, os recorrentes não provaram que seu caso se
amolda à jurisprudência desta Corte, uma vez que, além de não
demonstrarem que residiam no imóvel, tampouco confirmaram ser o
único imóvel de sua propriedade, requisitos exigidos, embora não em
conjunto, pelos precedentes apontados no recurso especial para
caracterizar a impenhorabilidade do imóvel.
Quanto à alegada nulidade da citação por edital, observa-se, em
conformidade com o entendimento que prevaleceu na Corte de origem,
que a citação deu-se de acordo com os ditames legais, seja porque,
além de ter sido citado o sócio por edital, por estar residindo em
local incerto e não sabido, à esposa do sócio foi dada ciência da
execução, como porque, "em três outras ocasiões, não foram
encontrados os autores ou familiares na residência".
No que se refere à inexistência de prova da responsabilidade
tributária do ex-sócio, na forma do artigo 135, III, do CTN, o
recurso não merece prosperar, por ausência de prequestionamento,
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pelo r.
decisum recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal. Ainda que
assim não fosse, eventual exame da responsabilidade tributária do
recorrente demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é
vedado nesta instância extraordinária (Súmula n. 07/STJ).
O Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da
segurança jurídica dos cidadãos. Por esse motivo, as hipóteses de
cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas
estreme de dúvidas.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497739 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0015302-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 270
Tópicos recurso especial, ação rescisória, sentença que julgou improcedente embargos à arrematação.

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