TST - RR - 735852/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI 8.923/94. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 307 da SDI desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. A jurisprudência desta Corte assenta que, mesmo após o advento da Constituição da República, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, é aplicável a orientação contida na Súmula 228 deste Tribunal. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 735852/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso, não-concessão ou concessão parcial.

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