STJ - REsp 310340 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0030287-4


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
LEI COMPLEMENTAR 70/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, CPC.
1. O Juiz não está obrigado a decidir a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com a sua livre
convicção
2 O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido
de que a COFINS deve incidir sobre a venda de bens imóveis. EREsp
166.374/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 10.06.02.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 310340 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0030287-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 251
Tópicos tributário, incidência da cofins sobre a comercialização de imóveis, lei complementar 70/91.

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