TST - RR - 737198/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO-CONHECIMENTO O Tribunal Regional não dispõe acerca dos elementos fáticos necessários à configuração do direito pretendido pelos Reclamantes, como a habitualidade da prestação ou a previsão do benefício no regulamento da empresa em caso de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 126 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO O acórdão regional consigna que o auxílio-alimentação pleiteado pelos Recorrentes foi instituído por força de acordo coletivo, e, não, em razão do contrato de trabalho. Não há falar, assim, em violação à Súmula nº 241 desta Corte ou ofensa legal. Aplicação da Súmula nº 126/TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS SÚMULA Nº 337 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO O único acórdão indicado não apresenta a fonte oficial de publicação, o que atrai a incidência da Súmula nº 337 deste Tribunal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737198/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista gratificação.

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